O papel das guardas municipais nas ações de segurança escolar

Resumo

O artigo investiga o papel das guardas municipais nas ações de segurança escolar, a partir da legislação e jurisprudência. O estudo buscou discutir as atribuições constitucionais e infraconstitucionais das guardas; identificar os tipos de violência em ambiente escolar e suas principais características; e analisar os princípios balizadores da proteção infanto-juvenil e seus principais óbices, objetivando trazer uma proposta de atuação das forças municipais aderente ao sistema normativo brasileiro e em conformidade com os direitos e garantias fundamentais. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com enfoque teórico e abordagem qualitativa, partindo da análise dos dispositivos legais e jurisprudência que tratam da atuação das guardas e da doutrina que versa sobre os tipos de violência escolar, da proteção integral e fontes de financiamento das políticas públicas locais. Os procedimentos técnicos utilizados são o uso de fontes bibliográficas e documentais, fundamentados na análise crítica de fontes doutrinárias, legislativas, empíricas e normativas pertinentes ao tema. A investigação possui objetivos descritivos-explicativos, buscando compreender e contextualizar a evolução normativa voltada à atuação legal das guardas municipais, com atenção especial à segurança escolar. O artigo defende que os papéis das guardas municipais nas ações de segurança escolar estão ligados à prevenção primária e ao policiamento ostensivo comunitário. Por fim, para que os governos locais possam efetivar seu papel na segurança escolar, é imprescindível a transferência de recursos específicos para as guardas, oriundos da União e dos Estados, bem como a regulamentação de fundos específicos que garantam a manutenção das corporações sem comprometer outras áreas sociais.