Direito Brasileiro e Inteligência Artificial: parâmetros, desafios e ética

Resumo

Considerando a utilização da Inteligência Artificial (IA) no âmbito jurídico e os desafios relacionados à transparência algorítmica, à responsabilização por decisões automatizadas e à proteção dos direitos fundamentais, torna-se necessário analisar os parâmetros jurídicos, regulatórios e éticos aplicáveis à utilização dessas tecnologias no Direito brasileiro. Objetiva-se analisar a relação entre o Direito brasileiro e a Inteligência Artificial, com ênfase nos parâmetros jurídicos, nos desafios regulatórios e nos fundamentos éticos que envolvem sua aplicação, quanto à proteção dos direitos fundamentais. Busca-se, ainda, identificar os principais instrumentos normativos relacionados à IA, discutir os desafios éticos, sociais e regulatórios e analisar os impactos das decisões automatizadas sobre a responsabilidade civil, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Para tanto, procede-se a uma pesquisa de natureza básica, com objetivos exploratórios e descritivos, abordagem qualitativa e procedimentos bibliográficos e documentais. A análise fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Geral de Proteção de Dados, no Projeto de Lei nº 2.338/2023, na Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça e na Recomendação nº 001/2024 da Ordem dos Advogados do Brasil, além da literatura jurídica selecionada. Desse modo, observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro apresenta avanços na construção de parâmetros para o uso da IA, mas ainda enfrenta lacunas quanto à responsabilização, à transparência, à supervisão humana e à governança algorítmica. Conclui-se que a utilização da IA no Direito deve permanecer subordinada aos princípios constitucionais, exigindo regulação ética, controle humano e mecanismos efetivos de proteção dos direitos fundamentais.