A contabilidade pública como instrumento de eficiência e efetividade na gestão pública

Resumo

Um dos postulados mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal é a fixação de limites para os gastos com pessoal. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60% da receita corrente líquida. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa. O objetivo do presente trabalho é analisar os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na contabilidade pública, destacando normas de planejamento e controle que devem ser observadas para o alcance das metas e dos objetivos traçados pelo gesstor público, demonstrando que a contabilidade pública é a instância adequada para se saber se os preceitos da referida lei estão sendo observados ou não. É preciso considerar, ainda, que a contabilidade pública é efetivamente o instrumento que possibilita o alcance da eficiência e da efetividade na gestão pública e fiscal de qualquer órgão público, dentro das ações de planejamento e de transparência, através da qual previnem-os os riscos e corrigem-se os desvios que podem afetar o equilíbrio orçamentário do órgão público. A pesquisa tem caráter bibliográfico, com consultas a diversas fontes científicas, é descritiva e qualitativa.