Uso de aeronovaes remotamente pilotadas (ARP) na atividade policial militar: uma análise jurisprudencial
DOI:
https://doi.org/10.34140/bjbv8n1-049Palavras-chave:
aeronaves remotamente pilotadas, prova ilícita, segurança pública, jurisprudência, privacidadeResumo
O presente estudo analisa o emprego de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) na Segurança Pública, contextualizando com a necessidade de implementação de ferramentas que garantam eficiência operacional e redução de riscos. O objetivo deste estudo é investigar a validade jurídica das provas obtidas por meio da captação de imagens aéreas com ARPs, confrontando o dever constitucional de segurança pública com os direitos fundamentais à inviolabilidade da privacidade, da intimidade, da imagem e do domicílio. A metodologia adotada consistiu na pesquisa bibliográfica de doutrinas e trabalhos científicos que discorrem sobre o uso de ARPs na esfera da segurança pública e sobre as legislações correlatas, e revisão documental de legislações, normas e jurisprudências. Os resultados mostram que a regulamentação administrativa aeronáutica para o uso de ARP é consolidada, contudo há uma ausência de legislação específica sobre a utilização da ARP na captação de imagens para subsidiar a persecução penal, ensejando na interpretação analógica de dispositivos constitucionais e legais. A análise jurisprudencial revelou que as decisões judiciais têm validado as provas quando a captação de imagens ocorre em espaços públicos ou espaços privados abertos, e entendendo que infrações às normas administrativas da aviação não geram, por si só, nulidade processual penal. Contudo, identificou-se que a captação de imagens do interior de residências sem autorização judicial prévia tende a gerar a nulidade da prova por violação à privacidade. Os resultados alcançados nesse estudo permite à PMPR regulamentar administrativamente a utilização das ARPS por meio de procedimentos operacionais que levem em consideração os entendimentos judiciais sobre a matéria.
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