A Dicotomia entre Assistência e Mérito: uma análise dos indeferimentos de medalha de sangue e de pontos positivos na PMPR (2024-2025)
DOI:
https://doi.org/10.34140/bjbv8n1-036Palavras-chave:
Polícia Militar, Promoção de Praças, Ferimento em Serviço, Mérito, Gestão AdministrativaResumo
O presente trabalho analisa os índices de indeferimento dos pedidos de contagem de pontos positivos por ferimento em serviço e de concessão da Medalha de Sangue, publicados nos Boletins-Gerais da PMPR em 2024 e 2025. Observa-se uma confusão administrativa entre o direito assistencial/previdenciário e o direito meritório para fins de promoção, resultando na submissão de processos inócuos à Comissão de Promoção de Praças (CPP) e à Comissão de Mérito (CM). Objetiva-se identificar padrões de risco e lacunas nos processos de reconhecimento de direitos, propondo a regulamentação de filtros de admissibilidade administrativa para otimizar o fluxo de requerimentos e garantir a eficiência institucional. Para tanto, procedeu-se a uma pesquisa de abordagem documental e quali-quantitativa, fundamentada na análise de recursos endereçados ao Comandante-Geral e nas deliberações da Comissão de Mérito publicadas em boletim, além de pesquisa bibliográfica e normativo-jurídica. Os resultados indicam que a maioria dos indeferimentos se fundamenta na ausência de nexo com as atividades finalísticas da Corporação, como em acidentes in itinere ou desportivos. Conclui-se que a implementação de normas regulamentadoras, conforme facultado pela Lei nº 22.187/2024, garantirá economia processual, segurança jurídica e a efetiva valorização do mérito real na carreira das praças.
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