Contagem de pontos positivos para promoções das praças da Polícia Militar do Paraná: proposta de remodelação sob a ótica da Lei 22.187/24

Abstract

O presente artigo aborda o sistema legal de contagem de pontos para a promoção das praças da Polícia Militar do Paraná. O estudo analisa a legislação vigente e os critérios considerados para a evolução na carreira, incluindo a contagem do tempo de serviço, a conclusão de cursos, a pontuação por medalhas, a pontuação por publicação de documento escrito, entre outros requisitos. Inicialmente, realiza-se uma revisão do sistema atual, destacando disfunções que podem gerar desequilíbrios nas promoções. Além disso, são apresentadas as modificações introduzidas pela Lei n. 22.187/24, que alterou a Lei de Promoções de Praças, conferindo ao Comandante-Geral da Corporação a possibilidade de regulamentar, por ato próprio, a contagem de pontos. Por fim, o artigo propõe alternativas para aprimorar esse regime de promoção, por meio do exercício do poder regulamentar, permitindo a correção de inadequações e a atualização de dispositivos superados pela evolução da carreira. Como conclusão, o estudo sugere que tais ajustes encontram respaldo legal para sua implementação, com impactos positivos para a coletividade de praças da Polícia Militar.