Ainda sobre ontem: a política na intrepretação do princípio da presunção de inocência no Brasil

Resumo

O objetivo desta pesquisa é desenvolver uma análise crítico-dogmática do HC nº 126.262 com a intenção de identificar os fundamentos de natureza jurídica, mas, especialmente, político na interpretação dos direitos fundamentais. Em outras palavras, a intenção é identificar, nas razões do relator, os fundamentos políticos ilegítimos que reduziram o alcance do princípio da presunção de inocência e propor uma interpretação constitucionalmente adequada ao processo penal democrático. Com esse ânimo, em um primeiro momento, serão estudados os aspectos essenciais do princípio da presunção de inocência, como seu conteúdo e alcance, contrapondo-o com a análise do julgado responsável pela redução do caráter protetivo dessa garantia, o HC nº 126.292. Em seguida, num outro momento, será feita a análise crítica, à luz da doutrina de Lênio Streck, dos fundamentos daquela decisão com o intuito de demonstrar e desenvolver a linha interpretativa acerca da presunção de inocência que pode ser considerada adequada ao processo penal de uma democracia. A matéria a despeito de julgada a constitucionalidade das ações declaratórias de constitucionalidade – denominadas ADC’s 43, 44 e 54, a questão virou o tema 1068 do STF, com o julgamento do do recurso extraordinário de numero 1.235.340, permitindo o retrocesso da execução antecipada da pena, e já com outras decisões que infirmam o progresso do julgamento daquela ADC’s, mas que será objeto de um futuro estudo e analise de decisões do Supremo Tribunal Federal.