Realização de reagendamento de prova física para certamistas grávidas em concursos públicos do Amapá, tendo como estudo de caso o certame para o provimento de praças combatentes do corpo de bombeiros estadual, e sobre a aplicação da nova interpretação da

Resumo

Objetiva-se discorrer sobre a possibilidade de reagendamento de testes físicos para candidatas grávidas no concurso público estadual para o corpo de bombeiros. Nesse sentido, será mostrado o fundamento legal para que o estado gravídico possa ser utilizado como justificativa para remarcação da prova física. Por conseguinte, tutela-se a proteção à maternidade, à gestação, à saúde e à paternidade responsável, e, sendo direitos humanos, denotam que seja realizada a exegese de forma ampla, para que tenha a maior eficácia possível, conforme determinação do art. 4º, II da Carta Magna. Nessa senda, evidencia-se que a aplicação de nova avaliação física causa diversos questionamentos, a saber: qual seria o prazo em que prova física seria efetuada? Quais seriam as condições objetivas para efetivar novo teste físico? Como seria efetuada a proteção do puerpério? Todas estas assertivas serão respondidas na presente pesquisa, por meio da aplicação da nova interpretação da contagem da licença-maternidade. Outrossim, com a finalidade de efetivar esta pesquisa, utilizou-se o método bibliográfico, assim como pesquisa jurisprudencial, acrescida da opinião dos autores e das regras de hermenêutica. Além de se usar o estudo de caso, vez que se verificou a aplicação de tais premissas em um certame estadual como episódio individuado para formulação de uma hipótese sobre o caso concreto.