Reserva do possível e mínimo existencial: um ensaio sobre a efetividade das políticas públicas para a primeira infância
DOI:
https://doi.org/10.34140/bjbv6n4-056Palavras-chave:
reserva do possível, mínimo existencial, políticas públicas, direito fundamental, primeira infânciaResumo
O presente estudo tem por foco a contextualização entre a dicotomia do “mínimo existencial” e a “reserva do possível” associada às políticas públicas voltadas para a Primeira Infância. Para isso, foi realizada uma revisão teórica sobre o papel do Estado, suas políticas de governo e a expectativa da sociedade visando a disponibilidade dos direitos à população. Ao desenvolver o estudo, considerou-se os direitos relacionados à Primeira Infância como Direitos Sociais, essenciais ao ser humano, capazes de promover a saúde, a educação, o lazer e o crescimento saudável. O tema possui relação com a problemática enfrentada por diversos gestores públicos que se veem obrigados a proporcionar ações públicas garantistas enquanto há escassez de recursos financeiros capazes de financiar todos os custos necessários. Foram consultados dados abertos na rede mundial de computadores que proporcionaram uma visão numérica sobre as políticas públicas na Primeira Infância, compartimentalizada pelas regiões do Brasil, mais especificamente contendo dados relacionados à educação e saúde. Outro ponto abordado foi a atuação do poder judiciário frente as questões da reserva do possível. A metodologia utilizada baseou-se em consulta a fontes bibliográficas sobre o tema, consulta e análise à base de dados secundários com fins de obter um panorama nacional da situação da Primeira Infância no país, concluindo que determinados direitos básicos voltados ao público infantil não podem ser relegados pelo poder público.
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