Impactos da lei Nº 14.133/2021 nos processos licitatórios dos municípios de Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar
DOI:
https://doi.org/10.34140/bjbv8n2-121Palavras-chave:
licitação, Lei nº 14.133/2021, transparência, governança pública, gestão públicaResumo
A Lei nº 14.133/2021 promoveu uma reformulação significativa no sistema de contratações públicas brasileiro ao substituir gradativamente a Lei nº 8.666/1993. Entre as principais mudanças introduzidas estão o fortalecimento do planejamento das contratações, a ampliação da transparência, a utilização de meios eletrônicos e a busca por maior eficiência na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar os impactos da implementação da Nova Lei de Licitações nos municípios de Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, integrantes da Região Metropolitana de São Luís. A pesquisa buscou responder à seguinte questão: quais impactos a Lei nº 14.133/2021 tem produzido nos processos licitatórios desses municípios? Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma pesquisa aplicada, de natureza descritiva e abordagem qualitativa, utilizando a análise documental como procedimento metodológico. Os dados foram obtidos por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dos Portais da Transparência dos municípios estudados, de Diários Oficiais, decretos, portarias, editais e Planos de Contratações Anuais. Os resultados evidenciaram avanços relacionados ao planejamento das contratações, à ampliação da transparência, à utilização de plataformas eletrônicas e à adequação das estruturas administrativas municipais às exigências da nova legislação. Conclui-se que a implementação da Lei nº 14.133/2021 tem contribuído para a modernização dos processos licitatórios nos municípios analisados, embora ainda existam desafios relacionados à consolidação das novas práticas administrativas. O estudo contribui para a compreensão dos impactos da nova legislação no contexto da administração pública municipal.
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1993.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República, 2021.
BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Brasília, DF, 2024.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MATIAS-PEREIRA, José. Manual de gestão pública contemporânea. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR (MA). Decreto nº 4.008, de 05 de fevereiro de 2025. Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas na Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal. Diário Oficial do Município, Paço do Lumiar, 2025.
MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR (MA). Plano de Contratações Anual (PCA) 2026. Paço do Lumiar, 2025.
MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR (MA). Prefeitura inicia curso de capacitação em execução contratual e planejamento de processos licitatórios. Paço do Lumiar, 2025.
MUNICÍPIO DE RAPOSA (MA). Decreto Municipal nº 169, de 29 de dezembro de 2023. Raposa, 2023.
MUNICÍPIO DE RAPOSA (MA). Edital de Concorrência Eletrônica nº 002/2026. Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia de pavimentação em bloquete sextavado. Raposa, 2026.
MUNICÍPIO DE RAPOSA (MA). Plano de Contratações Anual (PCA) 2025. Raposa, 2025.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR (MA). Portaria nº 003, de 20 de maio de 2024. Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio para atuarem nos procedimentos fundamentados na Lei Federal nº 14.133/2021. Diário Oficial do Município, São José de Ribamar, 2024.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR (MA). Portaria nº 004, de 20 de maio de 2024. Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021. Diário Oficial do Município, São José de Ribamar, 2024.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Curitiba: Zênite, 2021.
PINHO, José Antonio Gomes de; SACRAMENTO, Ana Rita Silva. Accountability: já podemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 6, p. 1343-1368, nov./dez. 2009.
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP). Edital nº 001/2025 – Município de Paço do Lumiar. Brasília, DF, 2025.
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP). Plano de Contratações Anual do Município de Raposa – PCA 2025. Brasília, DF, 2025.
PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 24. ed. São Paulo: Cortez, 2017.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Nova Lei de Licitações e Contratos: orientações e entendimentos. Brasília: TCU, 2023.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Referencial básico de governança organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU. 4. ed. Brasília: TCU, 2020.
