A função social das unidades interligadas nos estabelecimentos de saúde

Resumo

O presente estudo analisa a função social das Unidades Interligadas nos estabelecimentos de saúde, destacando sua relevância no enfrentamento do sub-registro civil de nascimento e na promoção da cidadania desde o início da vida. Examina-se o registro de nascimento realizado diretamente nas maternidades, mediante integração eletrônica com os cartórios de registro civil, como instrumento de inclusão social e de fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada na análise de dispositivos normativos, com destaque para o Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, legislação correlata, doutrina especializada em direito registral e dados estatísticos sobre o sub-registro no Brasil. Abordam-se os fundamentos históricos e jurídicos do registro civil, a evolução normativa que viabilizou as Unidades Interligadas, sua estrutura operacional e a atuação dos registradores, escreventes e estabelecimentos de saúde. Constatou-se que tais unidades contribuem significativamente para a redução do sub-registro, ao possibilitar a emissão da certidão de nascimento antes da alta hospitalar, concretizando a dignidade da pessoa humana e viabilizando o acesso a direitos fundamentais. Persistem, contudo, desafios técnicos, administrativos e financeiros, sobretudo em regiões vulneráveis. Conclui-se que as Unidades Interligadas constituem instrumento essencial de inclusão e cidadania, devendo sua expansão ser consolidada como política pública permanente e articulada.