A responsabilidade social previdenciária do empregador: fator de inclusão social

Resumo

A Previdência Social é um dos pilares do Estado de Bem-Estar Social e instrumento essencial de justiça distributiva. No entanto, práticas empresariais como o não recolhimento das contribuições, o subregistro salarial e a pejotização têm fragilizado o pacto de solidariedade que sustenta a seguridade social. O presente artigo analisa a responsabilidade social previdenciária do empregador à luz dos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana, evidenciando que a evasão contributiva representa não apenas ilícito jurídico, mas violação ética e social de grande magnitude. Por meio de abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, examinam-se os impactos da omissão patronal sobre a pobreza, a desigualdade e a exclusão social, destacando a função da responsabilidade previdenciária como instrumento de inclusão e cidadania. Demonstra-se que a negligência contributiva e o mascaramento de vínculos de emprego por meio de CNPJs individuais configuram fraudes estruturais que corroem o equilíbrio atuarial e ampliam a exclusão social. Conclui-se que a educação previdenciária e a ética empresarial são caminhos indispensáveis para reconstruir a confiança social, reafirmando a contribuição como expressão de cidadania e solidariedade intergeracional.