A dignidade kantiana na proteção de dados pessoais: uma análise interdisciplinar
DOI:
https://doi.org/10.34140/bjbv7n4-033Palavras-chave:
dignidade kantiana, proteção de dados pessoais, LGPD, GDPR, ética digitalResumo
Este trabalho examina a dignidade kantiana como fundamento ético-normativo da proteção de dados pessoais, articulando filosofia moral, teoria constitucional e regulação tecnológica. Partindo da “Fórmula da Humanidade” que veda tratar pessoas meramente como meios, argumenta-se que os princípios da autonomia, não-instrumentalização e legislação de si sustentam juridicamente dispositivos da LGPD e do GDPR (finalidade, necessidade, transparência, consentimento e responsabilização). Em perspectiva crítica, analisam-se tensões entre universalização de princípios e contextos sociotécnicos (opacidade algorítmica, nudging, vieses), bem como limites de um enfoque exclusivamente individualista para lidar com danos coletivos do capitalismo de vigilância. Propõe-se, então, um quadro de operacionalização prática — “imperativo categórico digital” — com diretrizes para design, governança algorítmica e políticas públicas (explicabilidade por design, proporcionalidade de dados, auditoria participativa e accountability reforçada). Conclui-se que a dignidade kantiana, longe de mero ideal abstrato, funciona como bússola prática para uma arquitetura de governança digital democrática, orientada ao florescimento humano e à proteção efetiva da autonomia informacional.
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