A cabine de caminhão como domicílio: limites constitucionais à busca pessoal e domiciliar na atuação da polícia militar do Paraná
DOI:
https://doi.org/10.34140/bjbv7n4-005Palavras-chave:
inviolabilidade domiciliar, cabine de caminhão, busca pessoal, Polícia Militar do Paraná, jurisprudênciaResumo
O presente artigo analisa os limites constitucionais à busca pessoal e domiciliar na cabine de caminhão, espaço que se configura como ambiente híbrido entre veículo e moradia. A pesquisa, de natureza aplicada e abordagem qualitativa, desenvolveu-se por meio de análise doutrinária, documental e jurisprudencial, considerando normas constitucionais, legislação infraconstitucional, regulamentos da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e julgados paradigmáticos do STF, STJ e Tribunais Estaduais. Os resultados evidenciaram a oscilação interpretativa entre tratar a cabine como mero instrumento de trabalho ou reconhecê-la como extensão do domicílio, o que impacta diretamente a validade das provas e a responsabilização dos policiais militares. Identificaram-se critérios objetivos para diferenciar situações de uso habitual, descanso temporário ou moradia efetiva, propondo-se a criação de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) na PMPR para assegurar segurança jurídica, eficiência operacional e proteção dos direitos fundamentais. Conclui-se que a uniformização interpretativa e normativa é imprescindível para harmonizar a atuação policial com as garantias constitucionais.
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