Simulando efeitos na cota-parte do ICMS sob índices de qualidade em serviços públicos no Maranhão
DOI:
https://doi.org/10.34140/bjbv7n1-060Palavras-chave:
saúde, educação, ICMS, finanças municipais, MaranhãoResumo
Este estudo simula os efeitos distributivos decorrentes das alterações de pesos de variáveis que servem como critérios para rateio da cota-parte do ICMS nos municípios maranhenses. Para cumprir os objetivos propostos, o estudo tem o seguinte roteiro de análise: no primeiro momento, faz-se uma simulação factual do status quo, observando o panorama específico de cada critério da Lei n.º 5.599/1992, bem como o quadro total; em seguida, faz-se uma simulação contrafactual, seguindo a mesma linha de raciocínio do primeiro cenário, agora com base na Lei n.º 11.815/2022. No geral a nova lei não contempla o período de transição que foi prática adotada por outros estados. Desse modo, como resultado, as variações decorrentes das mudanças de critérios e pesos ocorrerão de um ano para o outro na sua integralidade. Entretanto, apesar de mudar drasticamente uma importante fonte de recursos dos municípios, ascende-se uma perspectiva de melhoria na gestão pública municipal do Maranhão, considerando que esta lei atende, de forma meritocrática, ao princípio distributivo da função pública.
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