A desconsideração da personalidade jurídica: sua evolução e as recentes alterações trazidas pela lei n. 13.874/2019
The disregard of legal personality: its evolution and the recent changes brought by law n. 13.874/2019
DOI:
https://doi.org/10.34140/bjbv5n2-015Palavras-chave:
Abuso de Direito, Confusão patrimonial, Desconsideração da personalidade jurídica, Disregard DoctrineResumo
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem sua origem no sistema anglo-saxão e ao longo dos anos foi sendo incorporado aos diversos ordenamentos jurídicos do mundo, tendo em vista que, por meio deste instituto foi possível buscar a responsabilização civil dos sócios de pessoas jurídicas que abusavam desta personalidade e a utilizavam com a finalidade de se eximir de suas obrigações cíveis. Este instituto foi introduzido e tornou-se positivo no arcabouço legislativo brasileiro, entretanto, sua aplicação sempre foi permeada por diversas controvérsias e, como observamos, a mais recente veio com a publicação da lei n. 13.874/2019 ou a lei de Liberdade Econômica.
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