Contratos de repasse na segurança pública: viabilidade de implementação na Polícia Militar do Paraná
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv12n6-015Keywords:
contratos de repasse, segurança pública, eficiência administrativa, administração pública, ciências policiaisAbstract
Os contratos de repasse constituem um importante instrumento de descentralização de recursos públicos no âmbito da Administração Pública brasileira, especialmente no contexto do federalismo cooperativo. No setor de segurança pública, sua utilização tem viabilizado a execução de projetos estruturantes, como construção de unidades, modernização tecnológica e fortalecimento institucional. Entretanto, observa-se que a Polícia Militar do Paraná ainda não adota esse mecanismo de forma estruturada. O presente estudo tem como objetivo analisar a utilização de contratos de repasse por órgãos estaduais e federais, a partir de uma abordagem de benchmarking, e avaliar a viabilidade de sua implementação na PMPR. A pesquisa possui natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, baseada em análise documental e normativa. Os resultados indicam que, embora o instrumento apresente elevado potencial, sua implementação demanda capacidade técnica, planejamento e governança institucional.
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