Antecipação das polícias militares nos conflitos possessórios: uma análise do desforço imediato

Abstract

A Constituição Federal de 1988 no rol dos direitos fundamentais assegura, condiciona e limita o direito de propriedade. O Código Civil Brasileiro desenvolve o instituto jurídico e distende para regrar também a posse. A importância que a propriedade tem para as pessoas potencializa o conflito em torno dela. Busca-se então o Estado, para exercer o estímulo à autocomposição ou então dirimir, por si, a crise jurídica pela heterocomposição. Contudo, sendo incontroverso por vezes sua ausência, o ordenamento jurídico autoriza, excepcionalmente, a autotutela na defesa da posse – o desforço imediato. No Estado do Paraná, o conflito fundiário é grave, sendo demonstrada a incapacidade desta unidade federativa em dirimir os conflitos. A escolha política de não agir acaba repercutindo em sua Polícia Militar (PMPR) que condiciona o apoio em força para o cumprimento das decisões judiciais à autorização de escalão governamental. Aspira-se uma solução no campo da preservação da ordem pública, missão constitucional das polícias militares.