Reflexos da possível aprovação da Lei Orgânica das Polícias Militares na legislação específica do estado do Paraná
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv9n1-133Keywords:
polícias militares, lei orgânica das polícias militares, Decreto-Lei 667/69, Projeto de Lei nº 4.363/2001Abstract
O Estado Brasileiro é organizado no modelo federativo, com diferentes centros de poder dotados de autonomia. Buscando evitar conflitos a Constituição Federal estabeleceu as competências da União, dos Estados e dos Municípios. À primeira coube a competência privativa para legislar sobre assuntos de maior relevância ou de necessária uniformização. É o caso da Lei Orgânica das Polícias Militares. Inobstante ao comando constitucional o legislador se deu em mora, sendo as corporações estaduais regidas, nessas disciplinas, pelo Decreto-Lei nº 667/69 já muito desatualizado. Recentemente, após longo percurso legislativo o Projeto de Lei nº 4.363/2001 foi aprovado na Câmara dos Deputados sendo remetido ao Senado Federal. Considerando a marcha do processo legislativo e a importância da novel legislação para as corporações estaduais existe a necessidade de estudo e acompanhamento do projeto até sua configuração em lei visto que sua edição exigirá adequações nas legislações estaduais que no caso do Estado do Paraná já são bem consolidadas. A demanda surge porque a normatização específica deve respeito a normatização geral o que já não ocorre contemporaneamente.
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