Arbitragem no direito de família e nas controvérsias familiares societárias – possibilidade cum grano salis

Abstract

A Lei de Arbitragem definiu como pressupostos para a instauração do procedimento arbitral apenas a sua contratação por pessoas capazes e que o objeto contratado seja estritamente patrimonial. O Código Civil, por sua vez, manteve os mesmos requisitos, com a vedação de que o compromisso tivesse como objeto questões de estado, de direito pessoal de família e de outras de não tenham o aspecto puramente patrimonial. O Enunciado 96, da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal traz a ideia de que é possível o juízo arbitral em matéria de direito de família, contudo, tal tema está longe de ser pacífico e necessita ser visto com muita cautela.