Uma análise do (Art. 496 da Lei 13.105 de 2015) sob a óptica da indisponibilidade do interesse público nas soluções extrajudiciais de conflitos (arbitragem) quando envolver a administração pública

An analysis of (Art. 496 of Law 13.105 of 2015) under the optics of the indisponibility of the public interest in extrajudicial solutions of conflicts (arbitration) when involving the public administration

Abstract

Este trabalho tem por premissa maior realizar uma análise do princípio da indisponibilidade do interesse público da administração quando da opção pelo procedimento da arbitragem para solução de seus conflitos, tudo em cotejo com o disposto no artigo 496 da Lei 13.105 de 2015, para, assim, verificar a viabilidade ou não da adoção daqueles limites como baliza para submissão dos litígios administrativos ao procedimento de solução extrajudicial da Arbitragem. Para uma melhor compreensão, também foi realizada uma breve visita aos princípios que regulamentam a atuação da administração pública com especial atenção  ao princípio da indisponibilidade do direito público, para ao final concluir pela possibilidade ou não da adesão dos patamares contidos artigo 496 da Lei 13.105 de 2015, como limitadores daqueles procedimentos, tudo em prestígio indisponibilidade do interesse público. Para elaboração deste trabalho foi realizada uma visita às origens do Direito administrativo, assim, apresentando o seu conceito e suas escolas influenciadoras. No desenvolvimento foi adotado o método de pesquisa bibliográfico, com visita a textos de lei bem como a obra de renomados doutrinadores do direito, abaixo apresentados.