Princípios de direito administrativo, modalidades adequadas de solução de conflitos e o controle externo da administração pública

Abstract

O Trabalho tem como objetivo analisar os novos princípios que tratam da administração pública, em cotejo com os princípios da segurança jurídica, motivação e proporcionalidade, bem como sobre as modalidades adequadas de solução de conflitos como medida para o aprimoramento do controle externo da administração pública, a partir do princípio da eficiência na sua modalidade da racionalidade do uso do orçamento pública e uma mudança cultural na gestão dos serviços públicos e na interpretação da legislação administrativa, a partir do direito administrativo da infraestrutura, sobrelevando notar os aspectos do desenvolvimento social e da consecução das celebrações de compromisso, termos de ajustamento de conduta, acordos de leniência, mediação, conciliação e arbitragem envolvendo a participação dos órgãos da administração pública.