A lindb e os princípios administrativos na gestão pública: mecanismo de contenção ao ativismo judicial desproporcional
Lindb and administrative principles in public management: mechanism for containing disproportional judicial activism
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n11-311Keywords:
lindb, princípios administrativos, controle dos poderes, ativismo judicial, gestão públicaAbstract
O presente artigo tem por objetivo expor as dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos ao longo dos anos, pelo que poderá ser chamado de ativismo judicial desproporcional. O princípio da reserva financeira do possível é o mecanismo garantidor para que as políticas públicas universais não sejam preteridas em relação as individuais, como vem ocorrendo por meio das decisões jurisdicionais, onde este vem sendo injustamente mitigado e, muitas vezes, até mesmo desconsiderado. Para atenuar tal problemática, poderá o gestor público invocar as determinações trazidas pela Lei 13.655/2018, que estabelece novas diretrizes para interpretar e aplicar o direito público.
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