As ações governamentais de atendimento a comunidade quilombolas no Brasil - pós Constituição Federal de 1988 / Government actions to assist the quilombola community in Brazil - after the 1988 Federal Constitution
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv6n3-230Keywords:
comunidades quilombola – políticas públicas – territórioAbstract
O trabalho teve como objetivo identificar as ações do estado brasileiro com relação às comunidades quilombolas, sendo a metodologia utilizada a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental. Como principais ações identificadas cita-se: art. 68º dos Atos das disposições Constitucionais e Transitória – ADCT, previsto na Constituição Federal de 1988; Decreto nº 4.887 de 20/11/2003; Decreto nº6.040 de 07/02/2007; Decreto nº 6.261 de 20/11/2007; Portaria nº98 de 26/11/2007; Instrução Normativa nº57 de 20/10/2009; Lei nº 12.288 de 20/07/2010; Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidade Tradicionais de Matriz Africana 2013-2015; e Programa Brasil Quilombola. A relevância em dar continuidade e explorar essa área de pesquisa mostra-se urgente e necessária, considerando o momento político vivenciado pelo Brasil.
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