Impactos da Lei Federal nº 15.272/2025 na atuação da Polícia Militar do Paraná

Abstract

A Lei Federal nº 15.272/2025 introduziu mudanças significativas no Código de Processo Penal ao estabelecer critérios objetivos para a avaliação da periculosidade do agente, regulamentar as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e prever a coleta de material biológico da pessoa presa. Este artigo analisa como essas mudanças impactam as ações da Polícia Militar do Paraná, especialmente no atendimento inicial, na elaboração do boletim de ocorrência unificado, na audiência de custódia, na preservação do local do crime e na atuação conjunta com o Ministério Público do Paraná. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com objetivo exploratório, desenvolvida a partir de uma revisão bibliográfica e documental, com análise de documentos legais relevantes e produções doutrinárias. Os resultados mostram que, embora a nova legislação não atribua competências diretas adicionais à Polícia Militar, seus efeitos impactam significativamente a prática policial, pois os registros produzidos na resposta inicial muitas vezes constituem o principal conjunto de informações disponíveis ao magistrado na audiência de custódia. Destaca-se a importância dos registros policiais na identificação e documentação de elementos relacionados à periculosidade do agente, bem como a maior relevância da preservação do local do crime e da cadeia de custódia à luz da incorporação de provas genéticas no processo penal. O estudo também aponta a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei nº 15.272/2025 no âmbito do Direito Penal Militar. Conclui-se que as mudanças analisadas exigem ajustes institucionais, especialmente no que diz respeito à formação profissional e à atualização dos procedimentos operacionais, visando ao fortalecimento da atuação policial no sistema de justiça criminal.