A atividade da Polícia Militar: a importância do policial militar para a persecução criminal
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv9n8-018Keywords:
policial militar, persecução criminal, segurança pública, boletim de ocorrência, presunção de legitimidade, veracidadeAbstract
O presente artigo tem por finalidade explorar a relevância da atuação do policial militar na persecução criminal, enfatizando seu papel fundamental na preservação da ordem pública e proteção dos direitos da sociedade. Com base na Constituição e na legislação brasileira, examina-se o monopólio estatal da segurança pública e a exclusividade da polícia militar na execução desses serviços. Além disso, é abordada a importância do Boletim de Ocorrência como o ponto de partida para a fase de persecução penal, apresentando estatísticas sobre a atuação dos policiais militares do Estado do Paraná. A presunção de legitimidade e veracidade dos policiais militares e a necessidade de garantir imparcialidade e transparência no processo de justiça criminal também são discutidas. O estudo destaca o papel crucial do policial militar na construção de toda fase da persecução criminal.
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