O perdimento alargado sob a ótica dos crimes militares processados na Justiça Militar dos Estados
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n2-061Keywords:
crime militar, confisco, perdimento alargadoAbstract
O artigo examina o instituto do perdimento alargado sob a perspectiva de sua aplicabilidade aos crimes militares, destacando a evolução normativa e os desafios da justiça militar. Com base nas Leis n.º 13.886/2019 e n.º 13.964/2019, que introduziram os artigos 63-F da Lei de Drogas e 91-A do Código Penal, analisa-se a eficácia do confisco como instrumento de política criminal no combate à macrocriminalidade. A pesquisa discute as críticas doutrinárias e jurisprudenciais, ressaltando a importância do confisco para desmantelar o patrimônio ilícito e reforçar o aparato estatal. Além disso, considera a aplicabilidade do perdimento alargado aos crimes militares, abordando a compatibilidade com o ordenamento jurídico castrense e as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, como sequestro, arresto e hipoteca legal. Conclui-se que o instituto contribui para a repressão de crimes funcionais e a prevenção do enriquecimento ilícito, alinhando-se às diretrizes internacionais.
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