Remoção de militar por interesse próprio: um estudo das normas paranaenses relacionadas ao tema
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv10n1-130Keywords:
remoção, servidor público, militar, interesse público, supremacia do interesse público, conveniência e oportunidadeAbstract
Já são diversos os casos de militares paranaenses que tem conseguido, através de ações judiciais, a concessão de remoções motivadas por interesses particulares, mesmo após negativas bem fundamentadas por parte da Administração Pública. Isso é reflexo de defeitos nas normas que regulamentam o tema no âmbito do Paraná e de sua Polícia Militar. Trata-se de mais um assunto dentro da área de Gestão de Efetivo, a qual o Planejamento Estratégico PMPR 2022-2035 aponta como sendo um dos principais pontos a serem melhorados na instituição. O presente trabalho trata-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico e documental, com enfoque qualitativo, realizada com o intuito servir de supedâneo para a proposição de atualizações e melhorias das normas existentes. Tais melhorias são necessárias para que a Administração da Polícia Militar do Paraná possa ter controle otimizado sobre seu efetivo, garantindo a sua distribuição conforme a necessidade do serviço e não baseada em interesses particulares.
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