Policial militar X agente de autoridade de trânsito / Military police X transit authority agent

Abstract

A preocupação básica deste estudo é demonstrar a relação do Policial Militar como agente de autoridade de trânsito, a necessidade de todo agente encontrar-se atualizado com as legislações de trânsito (Código, Resoluções, Portarias, etc), para bem desempenhar a função de agente de trânsito. Ainda demonstrar a responsabilidade da Assessoria Militar PMPR/DETRAN frente ao credenciamento dos agentes da autoridade de trânsito do DETRAN, bem como a atualização através de instruções normativas para todos os agentes estaduais no policiamento de trânsito urbano. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as legislações, Constituição Federal, Constituição Estadual do Paraná, Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, bem como contribuições de autores como DA SILVA (2008), DOS SANTOS (2015), DE LIMA (2021), procurando enfatizar a necessidade do aperfeiçoamento do agente da autoridade de trânsito. Concluiu-se pela importância do policiamento de trânsito, com a figura indispensável do agente da autoridade de trânsito.