O princípio da oficialidade e o processo disciplinar da Polícia Militar do Paraná

Abstract

O impulso oficial para o processo administrativo disciplinar é um ato vinculado para a administração pública, não se submete a discricionariedade, a oportunidade e a conveniência do administrador, havendo autoria certa ou determinada e indícios suficientes indicando o desvio funcional, deverá ser instaurado o processo legal para apuração disciplinar, em prol do interesse público. De forma correlata, na administração militar, a exemplo da Polícia Militar do Paraná, deve ser ainda mais célere a provocação administrativa, uma vez que envolve aspectos basilares da corporação, relacionados ao fortalecimento da tradição, como a preservação da hierarquia e da disciplina, além da impessoalidade inerente a função, quando da correição por parte dos comandantes, chefes, e, ou diretores da Corporação.