Atuação policial em locais de culto religioso: fundamentos jurídicos e operacionais e proposta de instrumentos para padronização da intervenção policial

Abstract

O presente artigo analisa a ação policial em locais de culto religioso, de forma a conciliar o exercício das atribuições constitucionais da Polícia Militar com a proteção à liberdade religiosa assegurada pela Constituição Federal. O Estado brasileiro é laico e neutro diante das religiões, porém tal fato não confere aos locais de culto imunidade à aplicação da lei ou à atuação dos órgãos públicos. O estudo aborda a diversidade religiosa brasileira, a inexistência de dados sobre o perfil religioso do efetivo da Polícia Militar do Paraná e a necessidade de orientar o policial quanto à postura profissional, independentemente de seu conhecimento ou identificação com determinada religião. São observadas particularidades da intervenção policial nesses ambientes, como o acionamento, ingresso, contato com responsáveis, interrupção da atividade religiosa, uso da força, preservação de objetos e o registro da ocorrência, ressaltando-se a prioridade da preservação da vida nas situações de urgência. Ao final, propõe-se a elaboração de instrumento para orientar e uniformizar a atuação policial em locais de culto, buscando proporcionar segurança jurídica ao policial militar e, simultaneamente, assegurar o respeito aos direitos fundamentais relacionados à liberdade religiosa.