Legítima defesa do policial militar

Abstract

A pesquisa visa analisar o instituto das excludentes de ilicitude, que são as causas que afastam a ilegalidade de um crime, especificamente no que diz respeito à legítima defesa, que é meio pelo qual uma pessoa se defende de uma agressão injusta, atual ou iminente, trazendo a possibilidade de elas serem aplicadas ao Policial Militar, que é um agente da segurança pública que atua na proteção da população, analisando, de forma pormenorizada, suas consequências e amplitudes. A pesquisa fundamenta-se em uma abordagem jurídica, com análise doutrinária e legislativa, destacando os critérios para o reconhecimento da legítima defesa no exercício da função policial. Além disso, avaliam-se os impactos da interpretação judicial e da opinião pública sobre a atuação policial, destacando a insegurança jurídica decorrente da responsabilização excessiva. O estudo também aborda a questão do excesso no uso da força, analisando sua tipificação nas formas culposa e dolosa, além da necessidade de maior suporte institucional e capacitação para os agentes. Por fim, enfatiza-se a importância de um debate equilibrado sobre a legítima defesa policial, considerando a proteção dos agentes, a segurança da população e a necessidade de garantir uma atuação eficaz dentro dos limites legais.