Traffic Policing: Legal Aspects and Regulatory Framework in the State of Paraná
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv12n7-035Keywords:
ostensive policing, traffic, road safety, Brazilian Traffic Code, public securityAbstract
This study analyzes ostensive traffic policing within the context of Brazilian public security, highlighting its legal foundation, legislative evolution, and operational relevance to the promotion of road safety. The research considers traffic as a complex social phenomenon directly related to urban mobility, quality of life, and economic development, emphasizing its importance in light of the high rates of traffic accidents and their resulting social and financial impacts. The study is characterized as bibliographic research of an applied nature with an exploratory objective, based on the analysis of current legislation, specialized doctrine, and official documents related to the subject. It examines the normative evolution of traffic regulation in Brazil, from the earliest legal frameworks to the current Brazilian Traffic Code, emphasizing the continuous legislative and regulatory updating process conducted by the National Traffic Council. The Brazilian Traffic Code is identified as essentially preventive in nature, aimed at protecting life and the physical integrity of road users, structured upon the pillars of engineering, education, and legal enforcement. Within this framework, Military Police forces play a fundamental role through ostensive traffic policing, an activity that goes beyond administrative enforcement and contributes to the preservation of public order and the reduction of criminality. The study concludes that the effectiveness of this activity depends on technical qualification, institutional integration, and proper application of traffic regulations to ensure the fundamental right to safe traffic.
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