Regulation of Police Powers within the Military Police of Paraná
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv12n7-031Keywords:
Military Police, police power, administrative policeAbstract
This article presents a study on the police power within public administration and its alignment with the mission of the Military Police, offering a specific analysis of the reality of the Military Police of Paraná (PMPR). Initially, the research provides a contextualization of police power, addressing its definition, purpose, subdivisions, and its four phases. Subsequently, the study examines the mission of the military police forces, supported by legal and doctrinal foundations, and establishes the appropriate connection with police power. It was observed that, in the State of Paraná, other agencies—including those within the public security system—possess robust legislation that grants them authority to exercise administrative police power, enabling various oversight measures, the imposition of sanctions, and the collection of revenues to fund their activities. This legal framework, however, is not currently available to the PMPR. The study shows that there are ongoing efforts to develop laws that would regulate the exercise of administrative police power by the PMPR in different situations, highlighting that such prerogative is essential for the corporation to deliver improved services to society and effectively fulfill its mission as an administrative police force responsible for preserving public order.
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