Regulation of Police Powers within the Military Police of Paraná

Authors

  • Pedro Augusto de Lima

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv12n7-031

Keywords:

Military Police, police power, administrative police

Abstract

This article presents a study on the police power within public administration and its alignment with the mission of the Military Police, offering a specific analysis of the reality of the Military Police of Paraná (PMPR). Initially, the research provides a contextualization of police power, addressing its definition, purpose, subdivisions, and its four phases. Subsequently, the study examines the mission of the military police forces, supported by legal and doctrinal foundations, and establishes the appropriate connection with police power. It was observed that, in the State of Paraná, other agencies—including those within the public security system—possess robust legislation that grants them authority to exercise administrative police power, enabling various oversight measures, the imposition of sanctions, and the collection of revenues to fund their activities. This legal framework, however, is not currently available to the PMPR. The study shows that there are ongoing efforts to develop laws that would regulate the exercise of administrative police power by the PMPR in different situations, highlighting that such prerogative is essential for the corporation to deliver improved services to society and effectively fulfill its mission as an administrative police force responsible for preserving public order.

References

ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo . 8. Ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2024

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm. Acesso em: 03 Dez. 2025

BRASIL. Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, Brasília, DF, 3 jul. 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0667.htm. Acesso em 03 Dez. 2025

BRASIL. Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Diário Oficial da União, Seção 1, Brasília, DF, 12 dez. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/ 2023/lei/l14751.htm

DI PIETRO, Maria S. Z. Direito Administrativo. 38ª Ed. Rio de Janeiro: Forense,

LIMA, Thereza Helena S. de Miranda. Parecer AGU/TH/02/2001 (Anexo ao Parecer nº GM-25). Brasília: AdvocaciaGeral da União, 29 jul. 2001. Aprovado pelo Parecer nº GM25 em 10 ago. 2001; publicado no Diário Oficial da União em 13 ago. 2001

VALLA, Wilson Odirley. Doutrina e Emprego de Polícia Militar e Bombeiro

Militar. v. 1. Curitiba: AVM, 2012

VIEIRA, Thiago Augusto. A Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública:

a Competência das Polícias Militares. 1. Ed. Florianópolis: Juruá, 2015

MARCONI, Marina de A.; LAKATOS, Eva M. Metodologia Científica . 8ª Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2022.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed. São Paulo:

Malheiros, 2006

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16ª Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2014

NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 12ª Ed. Barueri/SP: Atlas, 2023

LOZADA, Gisele; NUNES, Karina S. Metodologia científica. Porto Alegre: SAGAH, 2019.

PARANÁ. Lei nº 14.284, de 3 de junho de 2004. Dispõe sobre normas de segurança para a realização de grandes eventos, conforme especifica. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-14284-2004-parana-dispoe-sobre-normas-de-

PARANÁ. Lei nº 19.449, de 5 de abril de 2018. Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, conforme especifica. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-19449-2018-parana-regula-o-exercicio-do-poder-de-policia-administrativa-pelo-corpo-de-bombeiros-militar-e-institui-normas-gerais-para-a-execucao-de-medidas-de-prevencao-e-combate-a-incendio-e-a-desastres-conforme-especifica. Acesso em: 12 abr. 2026

PARANÁ. Lei nº 20.936, de 29 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-20936-2021-parana-dispoe-sobre-a-criacao-da-taxa-de-fiscalizacao-e-servicos-no-ambito-da-policia-civil-do-estado-do-parana-e-seu-tratamento-tributario. Acesso em 15 Dez. 2026

PARANÁ. Polícia Militar. Portaria do Comando-Geral nº 349, de 10 de Abril de 2024. Dispõe sobre os procedimentos para obtenção de autorização, da Polícia Militar do Paraná, para realização de grandes eventos, no Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 14.284, de 9 de fevereiro de 2004; e revoga a Portaria do Comando- Geral nº 127, de 26 de janeiro de 2024. Curitiba: PMPR, 2024

PARANÁ. Polícia Militar. Estado-Maior. 1ª Seção. Informação nº 80/2025. Anteprojeto de lei e minuta de decreto que objetiva instituir e regulamentar sanção administrativa de multa ao porte e consumo de drogas ilícitas no âmbito do Estado do Paraná. Curitiba: PMPR, 2025

PARANÁ. Polícia Militar. Estado-Maior. 1ª Seção. Justificativa para criação de minuta de Projeto de Lei para a instituição de Taxa de Vistoria e Serviços pela PMPR (no prelo). Curitiba: PMPR, 2026

PARANÁ. Protocolo nº 21.734.423-9: Perturbação do sossego como causa de angústia dos cidadãos. Curitiba: Governo do Estado do Paraná, Procuradoria-Geral do Estado, 2024. Diversos documentos: ofício do Movimento Contra a Perturbação do Sossego (16 fev. 2024), manifesto de CONSEGs (3 jul. 2023), informações institucionais, despachos administrativos e anexos. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo

RIVERO, Jean. Direito Administrativo. Tradução de Rogério Ehrhardt Soares.

Coimbra: Almedina, 1981

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2023

SEMMER, Paulo Henrique; SILVA, Fábio Cesar da. Atuação plena da Polícia Militar do Paraná no exercício da polícia administrativa. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v. 7, n. 9, p. 94136–94152, set. 2021. DOI: 10.34117/bjdv7n9-534

SCHWARTZ, Eduardo Antonio; CAMPOS, Joamir Rogério. Legitimidade da Polícia Militar de Santa Catarina na expedição e fiscalização de alvarás em estabelecimentos de jogos e diversões públicas. Revista Ordem Pública e Defesa Social, v. 7, n. 1, p. 101–110, 2014. ISSN 1984-1809 / 2237-6380

Published

2026-07-17

How to Cite

Lima, P. A. de. (2026). Regulation of Police Powers within the Military Police of Paraná. Brazilian Journal of Development, 12(7), e88338. https://doi.org/10.34117/bjdv12n7-031

Issue

Section

Original Papers