O acesso a dados cadastrais pela atividade de inteligência de segurança pública: viabilidade operacional e lacunas legislativas

Abstract

O presente artigo analisa o impacto das lacunas legislativas no acesso a dados cadastrais pela atividade de inteligência de segurança pública, sob a perspectiva da preservação da ordem pública. O objetivo é demonstrar a necessidade e a viabilidade operacional desse acesso direto para fins de produção de conhecimento preventivo. Metodologicamente, a pesquisa possui natureza aplicada e abordagem qualitativa, utilizando procedimentos bibliográfico e documental para analisar o ordenamento jurídico e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados indicam que, embora os dados cadastrais possuam natureza identificadora e regime mitigado de privacidade, diferindo dos dados de conteúdo, os órgãos do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP) enfrentam omissão legal que impede a requisição direta dessas informações. Esse cenário gera óbice informacional na atividade preventiva e impõe dependência funcional da polícia judiciária, onerando o sistema processual penal em contextos de caráter puramente antecipatório, nos quais o fato delituoso ainda não ingressou no campo da tipicidade penal. Conclui-se que a outorga da prerrogativa de acesso direto aos dirigentes das agências de inteligência é medida necessária para a eficiência da atividade preditiva estatal. Como solução para a superação dessa assimetria, propõem-se reformas na legislação federal, especificamente no artigo 15 da Lei nº 12.850/2013, no artigo 10, § 3º, da Lei nº 12.965/2014, e a previsão de salvaguardas específicas no futuro diploma da LGPD Penal, compatibilizando a eficiência proativa com a proteção dos direitos fundamentais