Legitimidade institucional da atividade policial na era da hiperexposição digital

Abstract

Considerando a crescente hiperexposição da atividade policial no ambiente digital e a ampliação do controle social sobre o exercício da força pública, o presente estudo analisa os impactos das mídias digitais e da circulação de registros audiovisuais sobre a legitimidade institucional da atuação policial. Parte-se do problema relacionado à tensão existente entre transparência estatal, fiscalização social e proteção dos direitos fundamentais dos agentes públicos e dos indivíduos envolvidos nas ocorrências policiais. Objetiva-se examinar de que forma a expansão das tecnologias digitais, das redes sociais e dos mecanismos de monitoramento audiovisual reconfigura a percepção social da atividade policial e influencia os processos de controle institucional e validação pública da atuação estatal. Para tanto, procede-se à análise do arcabouço constitucional e infraconstitucional aplicável à proteção da imagem, da privacidade e da atividade de segurança pública, com apoio em referenciais doutrinários relacionados à sociedade do espetáculo, vigilância digital e circulação de informações no ambiente contemporâneo. Desse modo, observa-se que a ampla difusão de imagens e narrativas fragmentadas potencializa mecanismos de fiscalização democrática, mas também favorece julgamentos descontextualizados, insegurança operacional e vulnerabilização reputacional dos agentes públicos. Conclui-se que a legitimidade da atuação policial contemporânea exige equilíbrio entre transparência institucional, controle social e proteção dos direitos fundamentais, demandando protocolos técnicos e parâmetros jurídicos compatíveis com os desafios impostos pela hiperexposição digital.