Direitos, deveres, prerrogativas e atribuições dos oficiais promovidos pelo Artigo 44B da Lei Estadual nº 5.940/1969
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv12n6-029Keywords:
promoção, praças, oficiais, direitos, atribuiçõesAbstract
A promulgação da Lei Estadual nº 22.234, de 9 de dezembro de 2024, acrescentou o artigo 44B à Lei Estadual nº 5.940, de 9 de maio de 1969, possibilitando uma nova forma de ingresso de militares ao oficialato do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – CBMPR e da Polícia Militar do Paraná – PMPR, porém não especificou quais os direitos, deveres, prerrogativas e atribuições destes Oficiais. Por tal motivo, este estudo objetiva: delinear a situação jurídica dos Oficiais promovidos pelo artigo 44B e apresentar propostas de regulamentação no âmbito do CBMPR. Para tal fim, foi realizada uma abordagem qualitativa, utilizado procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, bem como, utilizado o método dedutivo, para se chegar à conclusão do estudo, que trouxe como resultado soluções que podem ser utilizadas para sanar a lacuna jurídica criada pelo artigo 44B da Lei de Promoção de Praças de Pré.
References
ASSOFEPAR. Carta Patente, uma prerrogativa do Oficial. Curitiba, 19 fev. 2019. Disponível em: https://www.assofepar.org.br/carta-patente-uma-prerrogativa-do-oficial. Acesso em: 9 maio 2026.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 7 maio 2026.
BRASIL. Decreto n.º 88.777, de 30 de setembro de 1983. Aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 4 out. 1983. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d88777.htm?utm_source=chatgpt.com . Acesso em: 7 maio 2026.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2 jul. 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0667.htm?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 7 maio 2026.
BRASIL. Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 11 dez. 1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm. Acesso em: 9 maio 2026.
BRASIL. Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 13 dez. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm . Acesso em: 7 maio 2026.
BRASIL. Marinha do Brasil. Comando do 8º Distrito Naval. Disponível em: https://www.marinha.mil.br/com8dn/node/32. Acesso em: 9 maio 2026.
BRASIL. Ministério da Defesa. Portaria GM-MD nº 1.143, de 3 de março de 2022. Aprova o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. Brasília, DF: 2022. Disponível em: https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_html/?ANO=2022&NUM=1143&SER=A&utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 12 maio 2026.
BRASILEIRO, Ada Magaly Matias. Como Produzir Textos Acadêmicos e Científicos. São Paulo: Contexto, 2021.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 44. Ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
MAZZA, Alexandre; NICHOLAS, Paulo. Administrativo #naprática. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
PARANÁ. Constituição (1989). Constituição do Estado do Paraná. Curitiba: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, 1989. Disponível em: https://www.alep.pr.gov.br. Acesso em: 23 maio 2026.
PARANÁ. Decreto nº 12.904, de 30 de dezembro de 2022. Estabelece o processo de transição da desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar do Paraná, na forma da Emenda Constitucional nº 53, de 14 de dezembro de 2022. Curitiba, Paraná, 30 dez. 2022. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=278918&indice=1&totalRegistros=1&dt=8.4.2026.23.45.51.669. Acessado em: 8 maio 2026.
PARANÁ. Lei nº 179, de 24 de dezembro de 1948. Dispõe sobre a Expedição da Carta Patente aos Oficiais da Polícia Militar do Estado. Curitiba: Paraná, 1948. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=19905&indice=1&totalRegistros=1&dt=29.4.2026.15.37.27.672. Acesso em: 7 maio 2026.
PARANÁ. Lei n.º 1.943, de 23 de junho de 1954. Institui o Código da Polícia Militar do Estado. Curitiba, Paraná, 17 jul. 1954. Disponível em:https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=52415&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.4.2026.21.3.29.18. Acesso em: 7 maio 2026.
PARANÁ. Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969. Estabelece princípios, requisitos e processamento para promoções de Praças de Pré da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná. Curitiba: Paraná, 12. maio 1969. Disponível em:https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=localizarAto&codTipoAto=1&nroAto=5940. Acesso em: 7 maio 2026.
PARANÁ. Lei n.º 22.206, de 29 de novembro de 2024a. Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Diário Oficial do Estado do Paraná. Curitiba, PR, 29 nov. 2024. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=335146&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.4.2025.15.25.39.930. Acesso em: 7 maio 2026.
PARANÁ. Lei n.º 22.234, de 9 de dezembro de 2024b. Cria os Quadros de Oficiais Especialistas nos âmbitos da Polícia Militar do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Curitiba, Paraná, 9 dez. 2024. Disponível_em:_https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=335511&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.4.2025.15.35.52.703&utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 7 maio 2026.
PARANÁ. Lei n.º 22.354, de 15 de abril de 2025. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná, fixa o seu efetivo e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Paraná. Curitiba, PR, 15 abr. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=357521&indice=1&totalRegistros=1&dt=8.4.2026.22.58.6.704. Acesso em: 8 maio 2026.
PARANÁ. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei nº 543, de 2023.. Curitiba, PR: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, 2023. Disponível em: https://consultas.assembleia.pr.leg.br/#/proposicao. Acesso em: 8 maio 2026.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 1. ed. São Paulo: Cortez, 2017.
SIENA, Osmar; BRAGA et al. Metodologia da Pesquisa Científica e Elementos para Elaboração e Apresentação de Trabalhos Acadêmicos. Belo Horizonte: Poisson, 2024.
