O GAECO e o controle externo da atividade policial: estudo de caso da atuação do núcleo regional de Guarapuava
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv12n6-006Keywords:
controle externo da atividade policial, crime organizado, GAECOAbstract
RESUMO
O presente trabalho tem como tema a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) no exercício do controle externo da atividade policial, a partir de estudo de caso do Núcleo Regional de Guarapuava. O problema de pesquisa consiste na indagação sobre de que maneira a atuação do GAECO, enquanto estrutura especializada do Ministério Público, contribui para a efetivação do controle externo da atividade policial e para o enfrentamento da criminalidade organizada. O objetivo geral é analisar a atuação do GAECO no exercício do controle externo da atividade policial, compreendendo sua relevância institucional para o sistema de justiça criminal. Justifica-se este esforço ante a crescente complexidade das organizações criminosas e a necessidade de mecanismos especializados de fiscalização e investigação. A metodologia é desenvolvida, sobretudo, por pesquisa documental e estudo de caso. Primeiramente, identifica-se os fundamentos constitucionais e legais do controle externo da atividade policial. Em segundo lugar, reconhece-se as características e atribuições do GAECO no combate ao crime organizado. Por terceiro, reflete-se sobre sua contribuição para a persecução penal e para a fiscalização das instituições de segurança pública. Como resultados, consolida-se que o Núcleo Regional de Guarapuava concentrou sua atuação em investigações relacionadas à corrupção funcional, concussão, lavagem de ativos e ilícitos praticados por agentes públicos. Foram analisadas quatro operações, envolvendo 35 investigados, 46 mandados de busca e apreensão, 14 medidas cautelares diversas da prisão, 11 denunciados e constrições patrimoniais que alcançaram R$ 94.180,00. Os dados evidenciam a utilização predominante de inteligência investigativa, análise patrimonial e cooperação interinstitucional, indicando que a atuação do GAECO fortalece os mecanismos de controle da legalidade e amplia a capacidade estatal de responsabilização de práticas ilícitas.
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