Possíveis melhorias e atualizações na Lei Estadual Nº 16.544/2010, com referência ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da Polícia Militar do Paraná
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv12n6-005Keywords:
processo administrativo disciplinar, Lei Estadual do Paraná Nº 16.544/2010, segurança jurídica, evolução legislativaAbstract
O presente trabalho investiga aspectos da lei estadual nº 16.544/2010, que versa sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na Polícia Militar do Paraná (PMPR). Procura verificar, se o referido diploma legislativo é compatível com a atual realidade administrativa da instituição, quanto a critérios de eficiência, ampla defesa, contraditório celeridade e segurança jurídica. É constatado que o atual documento legislativo que regula o PAD apresenta defasagem jurídica, não abarcando situações que são enfrentadas frequentemente pelo corpo jurídico da corporação. Nesta linha, a referida lei não menciona a existência do Incidente de Insanidade Mental (IIM), bem como não menciona a possibilidade de anulação do ato jurídico de nomeação em concurso, para candidatos que fraudam etapas classificatórias do certame público. Ainda, o referido diploma legislativo apresenta dificuldades em harmonizar segurança jurídica para os acusados no processo administrativo disciplinar, conciliando a regular marchar processual e o princípio da celeridade almejado pela instituição e pela sociedade na apuração dos fatos. Em resposta, esta pesquisa acadêmica propõe a elaboração de um grupo de estudo, para alicerçar um possível futuro projeto de lei que supere as dificuldades discorridas neste trabalho acadêmico, visando a evolução legislativa do PAD.
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