Insegurança jurídica e o ingresso em domicílio: as contradições do Tema 280 do STF e os limites da atuação policial

Abstract

O presente artigo analisa a instabilidade jurídica relacionada ao ingresso em domicílio sem mandado judicial no Direito brasileiro, concentrando-se no Tema 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O conflito entre a inviolabilidade domiciliar garantida pela Constituição (art. 5º, XI, CF) e a efetividade da ação estatal no combate ao crime, sobretudo em delitos permanentes como o tráfico de drogas, é objeto de investigação. A metodologia se baseou na pesquisa documental e bibliográfica do Tema 280 (STF) analisando a evolução da jurisprudência entre os anos de 2015 e 2026. O estudo ressalta que, apesar de o STF ter estabelecido a tese da necessidade de "fundadas razões" justificadas a posteriori, a variação interpretativa e o aumento do padrão probatório exigido pelas Cortes Superiores, incluindo a exigência de registros audiovisuais e a indefinição objetiva do que se considera fundadas razões, geram um contexto de incerteza. Essa instabilidade na jurisprudência aumenta o risco de responsabilização e anulação de provas, o que gera uma grave insegurança para a atividade policial, especialmente para a Polícia Militar, que atua no policiamento ostensivo.