O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e o poder de polícia administrativo
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv12n3-025Keywords:
poder de polícia administrativa, corpo de bombeiros, prevenção, coerçãoAbstract
O objetivo geral deste estudo foi conceitual e legislativamente o poder de polícia no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A metodologia respaldou uma revisão bibliográfica de cunho qualitativo, exploratório e descritivo fundamentando a revisão de literatura. Os resultados apontaram que as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 19.449 de 2018 estabeleceu o poder de polícia administrativa a esta corporação introduzindo inovações em termos de fiscalização, ações e exercício do poder de polícia administrativa com maior amplitude, além de definição de responsabilidade dos corpos de bombeiros acerca de planejamento, análise, avaliação, vistoria, aprovação, fiscalização e medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres. Conclui-se que o poder de polícia administrativa conferiu à corporação autoridade legal para assegurar as normas de segurança sejam seguidas sob pena de sanção, porque dotou esta corporação de capacidade coercitiva e preventiva e maior eficiência operacional e autonomia institucional.
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