A imperatividade dos princípios constitucionais na apuração disciplinar de assédio sexual na Polícia Militar do Paraná (PMPR): uma análise sob a ótica do controle interno

Abstract

O presente artigo examina a imperatividade dos princípios constitucionais no contexto da apuração disciplinar de assédio sexual na Polícia Militar do Paraná (PMPR), com foco na perspectiva do controle interno. A pesquisa se propõe a analisar como as garantias fundamentais e os princípios constitucionais – como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a legalidade, a impessoalidade e a moralidade – devem ser rigorosamente observados durante os procedimentos administrativos disciplinares instaurados para investigar denúncias de assédio sexual dentro da corporação. Argumenta-se que a natureza peculiar da atividade policial-militar e a gravidade das condutas de assédio sexual exigem um equilíbrio entre a celeridade, a eficácia da punição e o estrito respeito aos direitos do acusado e da vítima. A inobservância desses princípios pode levar à nulidade dos processos e, consequentemente, à impunidade, minando a confiança na instituição e perpetuando um ambiente de risco. A análise sob a ótica do controle interno demonstra que este possui um papel essencial na garantia da conformidade legal dos procedimentos, atuando como um mecanismo de fiscalização e correção para assegurar que as apurações sejam conduzidas de forma justa, transparente e imparcial, em consonância com a Constituição Federal e os regulamentos internos da PMPR. Conclui-se que a aplicação incondicional dos princípios constitucionais é fundamental, não apenas para a legitimidade das decisões administrativas, mas como um elemento estratégico para a prevenção de novas ocorrências, a proteção dos direitos humanos e o fortalecimento da integridade institucional da Polícia Militar do Paraná.