A tipificação administrativa no controle de armamento: desafios normativos do porte de arma do veterano na Polícia Militar do Paraná

Abstract

Este artigo analisa o regime jurídico do porte de arma de fogo para militares estaduais inativos da Polícia Militar do Paraná (PMPR), sob a ótica da legalidade estrita e da tipicidade administrativa. O estudo objetiva verificar a suficiência da Portaria do Comando-Geral nº 999/2024 frente às inovações da Lei Federal nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional) e da Lei Estadual nº 22.509/2025 (Militar Designado). A metodologia adotada é a pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa e método dedutivo, utilizando-se da técnica de documentação indireta e análise comparativa intra-normativa. Os resultados evidenciam que a regulação vigente, estruturada sob a lógica da hierarquia funcional da ativa, apresenta insuficiência de tipicidade ao ser aplicada aos inativos, gerando indefinição de competência instrutória. Identificou-se uma assincronia normativa crítica: a ausência de rito de transição para o controle de armas no momento da desmobilização do Militar Designado e uma lacuna material no artigo 20 da Portaria, que regula o recolhimento de armas de uso restrito em casos de inaptidão, mas silencia sobre as de uso permitido. Conclui-se pela necessidade de sistematização de um regime próprio para a inatividade, que harmonize o dever de prevenção à violência doméstica (Diretriz nº 003/2025) com a segurança jurídica dos atos administrativos de controle.