O direito da gestante no estágio probatório de aspirante a oficial na Polícia Militar do Paraná
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv12n2-043Keywords:
ciências policiais, gestão de pessoas na polícia militar, estágio probatório, gestante, isonomiaAbstract
Este artigo analisa o direito da gestante no âmbito do Estágio Probatório de Aspirante a Oficial (EPAO) da Polícia Militar do Paraná (PMPR), e a ascensão ao primeiro posto do oficialato à luz das normas internas da corporação, das políticas públicas e de precedentes judiciais, com destaque para o julgado proferido no processo nº 000124332.2025.8.16.0179 (TJPR, 2025). Metodologicamente, adota-se a análise documental e a interpretação sistemática, com o objetivo de propor protocolos institucionais capazes de compatibilizar a proteção à maternidade com a integridade do processo avaliativo e a ascensão ao primeiro posto do oficialato, de modo a evitar discriminação funcional e assegurar a igualdade material.
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