A renovada importância do Plano de Contratações Anual (PCA) em um cenário de autonomia orçamentária da Polícia Militar do Paraná
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv12n2-032Keywords:
PCA, PMPR, gestão orçamentária, segurança jurídica, planejamento de contrataçõesAbstract
O presente trabalho objetiva analisar o papel do Plano de Contratações Anual (PCA) como instrumento estratégico de comando frente à consolidação da Polícia Militar do Paraná (PMPR) como unidade orçamentária e gestora. Investigam-se as implicações da Lei Estadual nº 20.617/2021 e do Planejamento Estratégico 2025-2027 na transição para uma gestão técnica, descentralizada e orientada por processos. O estudo analisa os reflexos da adoção do PCA na segurança jurídica dos gestores e na operacionalização das novas Diretorias de Finanças e de Logística, evidenciando como o plano supera a reatividade administrativa. Metodologicamente, fundamenta-se na análise de doutrina especializada, legislação federal e estadual, jurisprudência do TCU e do TCE-PR, além de documentos institucionais. Os resultados demonstram que um PCA bem estruturado mitiga riscos de responsabilização por erro grosseiro e assegura a continuidade dos serviços essenciais. Conclui-se que o plano é o alicerce indispensável para sustentar a modernização administrativa e conferir efetividade à autonomia orçamentária da Corporação.
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