Polícia preventiva no espaço cibernético: análise da legitimidade de atuação da Polícia Militar no ambiente digital

Abstract

O presente artigo analisa a legitimidade e os limites da atuação preventiva das Polícias Militares no ambiente digital, a partir do reconhecimento do espaço cibernético como domínio socialmente relevante e, portanto, de interesse da ordem pública. Parte-se do pressuposto de que a virtualização das interações sociais intensifica riscos e conflitos com repercussões concretas sobre a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com isso, cabe às instituições policiais o desafio de adaptar seu modo de atuação sem extrapolar as balizas constitucionais e legais. No âmbito institucional, examina-se a compatibilidade entre a polícia preventiva no ambiente digital e as atribuições do Sistema de Inteligência da Polícia Militar do Paraná (SIPOM/PMPR), sobretudo no que se refere à produção de conhecimentos oportunos, tempestivos e precisos para subsidiar decisões voltadas a ações proativas e integradas. O estudo aborda, ainda, os condicionantes normativos relacionados à privacidade, à proteção de dados e ao acesso a informações no contexto da internet, bem como experiências institucionais e boas práticas voltadas à prevenção de riscos no ciberespaço. Conclui-se que a atuação preventiva no ambiente digital é legítima quando vinculada à missão constitucional da Polícia Militar, orientada por inteligência, submetida à governança normativa e realizada com respeito aos direitos e garantias individuais.