Gerenciamento da fadiga e ampliação da capacidade operacional: reflexos do decreto nº 12.305, de 18 de dezembro de 2025, sobre a jornada dos tripulantes de aeronaves no Paraná

Abstract

A fadiga humana é reconhecida como um dos principais fatores contribuintes para o aumento do risco operacional na aviação, especialmente no contexto da aviação de segurança pública, caracterizada por missões imprevisíveis, elevada carga cognitiva e regimes de trabalho diferenciados. O presente artigo analisa, sob perspectiva interdisciplinar, os reflexos do Decreto nº 12.305, de 18 de dezembro de 2025, do Estado do Paraná, que alterou a política de diárias dos servidores públicos tripulantes de aeronaves, passando a reconhecer formalmente a interrupção da jornada de trabalho e a permitir a ampliação condicionada da jornada diária. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com procedimentos bibliográficos e documentais, examinando a legislação aeronáutica brasileira, os regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil, os decretos estaduais e a literatura especializada sobre fadiga, fatores humanos e segurança operacional. Conclui-se que a regulamentação da interrupção de jornada, quando associada a descanso efetivo, registro formal e fiscalização institucional, contribui simultaneamente para o gerenciamento do risco da fadiga humana e para a ampliação da capacidade operacional da aviação de segurança pública, sem afastar os requisitos de segurança de voo. O estudo evidencia, ainda, que o decreto analisado encontra consonância com os modelos internacionais de Gerenciamento do Risco da Fadiga, configurando-se como instrumento relevante de política pública na integração entre segurança operacional, saúde ocupacional e gestão administrativa.