Nível de literacia jurídica dos funcionários da Administração Local do Estado na província da Huíla: resultados preliminares dos municípios do Lubango e Palanca

Abstract

O presente estudo teve como objectivo analisar o nível de literacia jurídica dos funcionários da Administração Local do Estado na província da Huíla, com particular incidência no conhecimento das normas jurídicas e na compreensão da sua relevância para a prática administrativa. A literacia jurídica é entendida como a capacidade de compreender, interpretar e aplicar adequadamente as normas legais, assegurando a legalidade dos actos administrativos, a protecção dos direitos dos cidadãos e a transparência na gestão pública. A investigação seguiu uma abordagem quantitativa e descritiva, recorrendo à aplicação de um questionário estruturado a funcionários de diferentes categorias profissionais nos municípios do Lubango e da Palanca. O instrumento de recolha de dados incluiu duas secções: caracterização sociodemográfica e avaliação da literacia jurídica, operacionalizada através das dimensões de conhecimento das normas jurídicas, compreensão da sua relevância e respeito pelos princípios legais. Os dados foram analisados por meio de estatísticas descritivas, análise factorial exploratória e matriz de correlações de Pearson. Os resultados revelam que, de modo geral, os funcionários apresentam um nível médio  de literacia jurídica, evidenciando domínio básico das normas legais, mas com limitações na compreensão aprofundada e na aplicação consistente dessas normas no exercício das funções administrativas. O estudo fornece evidências empíricas relevantes sobre as competências jurídicas dos funcionários da Administração Local do Estado na província da Huíla, contribuindo para a formulação de estratégias de formação jurídica contínua orientadas para o reforço da legalidade administrativa, da boa governação e da eficiência dos serviços públicos.