O novo decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 e os reflexos na Polícia Militar do Paraná

Abstract

Trata-se de artigo científico cuja temática tem como foco as consequências do Decreto n.º 12.341/2024 na atuação da Polícia Militar do Paraná, concentrando-se nas orientações para o uso da força. A segurança pública brasileira enfrenta desafios ligados à aplicação da força policial, demandando normas que assegurem a proporcionalidade e a observância dos direitos humanos. Instituições policiais e seus agentes têm recorrido cada vez mais ao uso da força em diversos níveis para controlar e resolver conflitos sociais, devido à coercibilidade do poder de polícia. Isso demanda estudos sobre a atuação policial e o uso da força para fundamentar o conhecimento doutrinário das atividades operacionais das polícias. O artigo examina como tais alterações afetam as práticas operacionais da PMPR, suas interações com a comunidade e os obstáculos na aplicação das novas diretrizes. Ademais, enfatiza a relevância da formação contínua dos agentes, a necessidade de uma transformação cultural nas corporações policiais e o papel das tecnologias emergentes na supervisão da conduta policial. A metodologia utilizada foi a de revisão de literatura de caráter descritivo e exploratório.