A fiscalização de bagagens pela Polícia Militar na fronteira: legalidade, fundada suspeita e proteção de direitos fundamentais

Abstract

O presente artigo analisa a legalidade da fiscalização de bagagens realizada por policiais militares em ônibus que trafegam na região de fronteira, com destaque para o eixo Paraná–Paraguai–Mato Grosso do Sul. O estudo fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional pertinente e em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidam o entendimento de que a inspeção de bagagens constitui medida administrativa legítima, inserida no âmbito do poder de polícia. Busca-se demonstrar que a atuação policial na fiscalização de bagagens, quando pautada pela legalidade, proporcionalidade e fundada suspeita, é compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito, servindo tanto à proteção da coletividade quanto à salvaguarda dos direitos fundamentais. O artigo utiliza dados oficiais da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) para evidenciar a necessidade prática dessas fiscalizações, especialmente no combate a ilícitos transnacionais como contrabando, descaminho e tráfico de drogas.